
IVA – taxas a aplicar na reconstrução de habitação
Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC. Devido à tempestade “Kristin”, parte dos telhados de determinada habitação própria permanente ficaram danificados, tendo sido solicitado a uma empresa para fazer o restauro. A casa, sendo de habitação própria permanente, não se encontra dentro da área do ARU do concelho de Tomar. Tratando-se de serviços


